No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a EXQUISITE VP divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Consulte-as aqui).

EXQUISITE VP  não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

No Porto o consumidor pode recorrer ao  Tribunal Arbitral de Consumo:

  • Morada:  Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
  • Telf:  +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
  • Fax:  +351 22 502 61 09
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